e-Cidadania

Acresce o inciso IX ao art. 46 da Lei nº 9.610/98 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais) para dispor que não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras literárias, cinematográficas, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissões de rádio e televisão, bem como a representação teatral e a execução musical, por entidades filantrópicas, escolas, creches e entidades religiosas, em eventos beneficentes promovidos com a finalidade de angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.