Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 61 de 2012
(PLS 61/2012)
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar do pagamento de direitos autorais a utilização de obras artísticas e culturais por entidades que especifica, em eventos beneficentes destinados a angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.
Ver explicação da ementa
Acresce o inciso IX ao art. 46 da Lei nº 9.610/98 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais) para dispor que não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras literárias, cinematográficas, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissões de rádio e televisão, bem como a representação teatral e a execução musical, por entidades filantrópicas, escolas, creches e entidades religiosas, em eventos beneficentes promovidos com a finalidade de angariar fundos para manutenção e funcionamento próprios.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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