e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2012

(PEC 11/2012)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 52 da Constituição Federal e acrescenta o art. 225-A a Constituição Federal para incluir entre as competências do Senado Federal a avaliação das políticas públicas ambientais e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Autoria

Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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