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PEC 11/2012
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2012
Altera a Constituição Federal, para incluir a avaliação das políticas públicas ambientais entre as competências do Senado Federal e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Explicação da Ementa
Altera o art. 52 da Constituição Federal e acrescenta o art. 225-A a Constituição Federal para incluir entre as competências do Senado Federal a avaliação das políticas públicas ambientais e determinar a criação do Conselho do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
15 9
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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