e-Cidadania

Altera a Lei nº 9294/96 – que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição federal – para determinar que a publicação, em meios de comunicação social, de matérias de cunho jornalístico ou de difusão de informação científica sobre medicamentos e terapias deverá ser acompanhada de mensagem que informe, no mínimo, o nome, o volume e a data da publicação científica em que foram publicados os resultados dos estudos, na forma do regulamento estabelecido por órgão federal; estabelece ainda que a critério da autoridade sanitária poderá ser exigida a publicação concomitante de informação sobre a fase de experimentação em que se encontre o referido medicamento ou terapia e sobre as reações adversas mais frequentes, inclusive para a falta de comprovação científica, associas ao seu uso ou emprego.