e-Cidadania

Altera os incisos VI e VII do art. 1.659 do Código Civil, para esclarecer que não entram no regime de comunhão parcial de bens do casamento o salário, o vencimento, a aposentadoria, os honorários, a participação nos lucros, o FGTS, o PIS, o pro labore do serviço prestado e demais rendimentos da atividade pessoal de cada cônjuge, assim como as pensões, meios-soldos, montepios, seguro de pessoa e outras rendas semelhantes. Altera o inciso V do art. 1660 do Código Civil para esclarecer que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, incluído indenização, prêmio de loteria, poupança e verbas trabalhistas rescisórias, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo que cessar a comunhão. Assunto: Direito civil e processual civil - Juridico