e-Cidadania

Altera o inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, para estabelecer que incumbe ao Poder Público - para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a criação, a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.