e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para dispor que perdurará até o término do processo administrativo a suspensão do direito de dirigir ao condutor que tenha causado acidente com vítima e a perícia demonstre que transitava em velocidade de 50% superior à máxima permitida no local e ao condutor que dirija sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.