e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Defesa, a doar à Força Aérea Boliviana 4 aeronaves de fabricação americana, tipo H-1H IROQUOIS, do acervo da Força Aérea Brasileira; estabelece que as aeronaves serão doadas no estado em que se encontram, dispõe que a doação será feita mediante termo lavrado perante o chefe do órgão competente do Comando da Aeronáutica.