Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 257 de 2011
(PLS 257/2011)
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454/97, para estabelecer a gratuidade, para o cidadão, da primeira emissão do documento do novo Registro de Identidade Civil (número único).
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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