Ideia Legislativa - Direito ao porte e ao uso de arma de fogo para a população civil :: Portal e-Cidadania

Direito ao porte e ao uso de arma de fogo para a população civil

Todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado,com 18 anos completos, tem o direito a portar uma arma de fogo para caça (de forma restrita com autorização),para proteção pessoal e de outrem em legítima defesa.Facilidade de acesso à armas e munições vendidas em lojas especiais.Registro anual e gratuito

Mais detalhes

Requer:Estar pleno das faculdades mentais(exigir exames anuais comprobatórios);Ser brasileiro nato ou naturalizado;Possuir 18 anos completos; Possuir treinamento para uso de arma de fogo(em clubes de tiro ou órgão militar),sendo fornecido o porte de acordo com comprovante de treino;Direito à legítima defesa isento de crime, contra agressor que atende contra sua integridade física ou de outrem.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe