e-Cidadania

Esta lei visa impedir a terceirização de quaisquer atividades relacionadas à educação pública por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O objetivo é garantir que a educação pública seja exclusivamente gerida por servidores públicos, assegurando a qualidade e a equidade do ensino.

A proposta busca solucionar problemas decorrentes da terceirização, como a precarização do trabalho e a queda na qualidade do ensino. A gestão direta por servidores públicos garantirá maior controle e responsabilidade sobre as políticas educacionais, promovendo um ambiente de aprendizagem mais estável e eficiente para os alunos.