Retorna os tipos de normas jurídicas.
Tabelas de tipos relacionados às normas jurídicas
Tabelas de tipos relacionados às normas jurídicas.
Retorna tipos de publicação das normas jurídicas.
Retorna os tipos de vide (tipos de relações entre normas jurídicas).
Retorna os tipos de item de vide (tipos de vides com dispositivos de normas jurídicas anteriores).