LegislacaoService Recurso
Provê serviços para recuperação de Normas Jurídicas Federais.
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de normas da base do Senado Federal ATENÇÃO: é necessário informar uma das seguintes combinações de parâmetros: "numero" ou "tipo" e "numero" ou "tipo" e "ano" ou "numero" e "ano" O parâmetro "versao" é opcional
| Nome | Tipo | Descrição | Valor padrão |
|---|---|---|---|
| ano | query | (opcional) - Ano da norma | n/a |
| complemento | query | (opcional) - letra de complemento (somente para versão 3 ou posterior) | n/a |
| data | query | (opcional) formato (YYYYMMDD) - Data da assinatura da norma (somente para versão 3 ou posterior) | n/a |
| ident | query | (opcional) - letra de identificação (somente para versão 3 ou posterior) | n/a |
| numero | query | (opcional) - Número da norma | n/a |
| reedicao | query | (opcional) - número sequencial e reedição (somente para versão 3 ou posterior) | n/a |
| seq | query | (opcional) - número sequencial da assinatura da norma na data (somente para versão 3 ou posterior) | n/a |
| tipo | query | (opcional) - Sigla do tipo da norma | n/a |
| v | query | (opcional) - Versão do serviço | n/a |
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Normas do tipo "LEI" assinadas em 2013 /legislacao/lista?tipo=LEI&ano=2013
- Normas de número 8112 /legislacao/lista?numero=8112
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | string (JSON) | lista de normas da base do Senado Federal |
| application/xml | string (XML) | |
| text/csv | string |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de termos do catálogo
| Nome | Tipo | Descrição | Valor padrão |
|---|---|---|---|
| termo | query | n/a | |
| tipo | query | (opcional) - código referente ao tipo de termo | n/a |
| v | query | (opcional) - Versão do serviço | n/a |
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Termos do tipo 9 (conceito) /legislacao/termos?tipo=9
- Termos que incluem a palavra método /legislacao/termos?termo=método
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | string (JSON) | lista de termos |
| application/xml | string (XML) | |
| text/csv | string |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de Tipos de Norma
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Tipos de norma /legislacao/tiposNorma
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | object (JSON) | Lista de Tipos de Norma (comissões, órgão, mesa, etc.) |
| application/xml | anyType (XML) | |
| text/csv | object |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de Tipos de Publicação
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Tipos de atos de publicação /legislacao/tiposPublicacao
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | object (JSON) | Lista de Tipos de Publicação |
| application/xml | anyType (XML) | |
| text/csv | object |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de tipos de declaração
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Tipos de declaração /legislacao/tiposVide
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | object (JSON) | Lista de tipos de declaração |
| application/xml | anyType (XML) | |
| text/csv | object |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém detalhes de uma norma através do código
| Nome | Tipo | Descrição | Valor padrão |
|---|---|---|---|
| codigo | path | - Código do documento | n/a |
| v | query | (opcional) - Versão do serviço | n/a |
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Detalhes da norma de código 397127 /legislacao/397127
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | string (JSON) | Retorna os detalhes da norma informada |
| application/xml | string (XML) | |
| text/csv | string |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém a lista de detalhes de declaração
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Lista detalhes de declaração /legislacao/tiposdeclaracao/detalhe
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | object (JSON) | Lista os detalhes dos tipos de declaração |
| application/xml | anyType (XML) | |
| text/csv | object |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv
* Clique no botão abaixo para executar o serviço. Se este possuir parâmetros - {valor} - será preciso informá-los na página seguinte.
Obtém detalhes do documento através do tipo/número/ano ou através da data de assinatura/sequencial
| Nome | Tipo | Descrição | Valor padrão |
|---|---|---|---|
| anoseq | path | - ano da data de assinatura do documento ou sequencial | n/a |
| numdata | path | - número do documento ou data da assinatura | n/a |
| tipo | path | - Sigla do tipo do documento | n/a |
| v | query | (opcional) - Versão do serviço | n/a |
Exemplos de Chamada
Observação: Os links abaixo são apenas exemplos de requisição do serviço com alguns parâmetros preenchidos. Devido à atualização dos dados alguns valores podem não estar disponíveis.
- Detalhes da norma RSF 57 de 1985 /legislacao/RSF/57/1985
- Detalhes da norma APN-sn, assinada em 7/10/2004, com sequencial 0 /legislacao/APN-sn/20041007/0
| Media | Tipo de Dados | Descrição |
|---|---|---|
| application/json | string (JSON) | Retorna os detalhes do documento informado |
| application/xml | string (XML) | |
| text/csv | string |
Como selecionar formatos de saída
Dependendo do formato de saída disponível no campo "Media" acima, efetue a requisição acrescentando o cabeçalho HTTP correspondente.
Por exemplo: Se existir o formato "application/json" disponível, acrescente o seguinte cabeçalho a sua requisição:
Accept:application/json
Se nada for informado, a resposta padrão será em XML.
Atenção: Alternativamente, para escolher o formato de saída desejado, acrescente o sufixo do formato desejado ao endereço.
Exemplos:
- Se disponível o formato "application/json", acrescente o sufixo ".json" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/tiposPublicacao.json
- Se disponível o formato "text/csv", acrescente o sufixo ".csv" ao endereço. Ex: https://legis.senado.leg.br/dadosabertos/legislacao/397127.csv