Normas jurídicas, projetos de lei, jurisprudência, doutrina e outros documentos correlatos em uma única interface de pesquisa.
Legislação
Normas Jurídicas Federais desde o império até os dias atuais.
Códigos fontes do Kit Provedor de Dados e de ferramentas de gestão do texto integral.
Pesquisa às normas jurídicas, permitindo a busca por código ou por tipo/número/ano.
Pesquisa às normas jurídicas, permitindo se estabelecer um filtro por tipo, número e/ou ano
Tabelas de tipos relacionados às normas jurídicas.
A URN:LEX é formada por elementos delimitados. O LexML definiu seis vocabulários controlados para a composição da URN. São eles: localidade, autoridade, tipo de documento, evento, lingua...