PEC do foro privilegiado e reforma trabalhista foram destaque desta semana

Da Redação | 12/05/2017, 16h59 - ATUALIZADO EM 12/05/2017, 17h03

Selo_Aconteceu_no_SenadoVeja como foi a semana de votações e debates do Senado.

Reforma trabalhista

O Plenário do Senado discutiu em sessão temática, na quinta-feira (11), o projeto de reforma trabalhista encaminhado pelo governo (PLC 38/2017) ao Congresso Nacional. Os senadores ouviram e questionaram seis especialistas, que se dividiram. Os favoráveis à reforma trabalhista afirmaram disseram que ela tem o mérito de reconhecer e enfrentar a forma “ultrapassada” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de promover “mais segurança jurídica” ao fortalecer as negociações coletivas entre trabalhadores e empregadores. Já os contrários à proposta afirmaram que ela contém “equívocos impressionantes”, que enfraquecem a posição dos trabalhadores frente aos patrões. Para eles, a reforma reduzirá drasticamente as garantias e proteções que a legislação dá aos trabalhadores.

Os senadores também se sucederam em Plenário a defender ou a atacar a reforma proposta pelo governo Temer. Para Ataídes Oliveira (PSDB-TO), é preciso desmistificar a reforma, que levará à geração de empregos. Para Roberto Requião (PMDB-PR), a reforma retira direitos fundamentais dos trabalhadores e é "obra de Satanás".

Mais sobre a reforma

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, mostraram visões diferentes sobre a reforma trabalhista em tramitação no Senado (PLC 38/2017). Eles participaram de uma audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE) na quarta-feira (10).

Para o representante do Judiciário, apesar de precisar de ajustes, a reforma proposta pelo governo Temer é um avanço significativo para a segurança jurídica, harmonização das relações de trabalho e geração de empregos. O integrante do Ministério Público, por sua vez, afirmou que flexibilizar leis trabalhistas não é solução para a crise econômica. Além disso, segundo ele, o PLC contém uma série de propostas que prejudicam os direitos dos trabalhadores.

Imprescritibilidade do estupro

O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), teve relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), e ainda precisará ser votado em segundo turno antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Pela lei, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso concreto. No caso do estupro, esse tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos. Pelo PEC, não haverá possibilidade de prescrição para esse tipo de crime.

Extinção de tribunais

Passou pela terceira sessão de discussão, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2017, que impede a extinção dos tribunais de contas. O texto, do senador Eunicio Oliveira (PMDB-CE), reconhece os tribunais de contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A PEC segue na Ordem do Dia do Plenário para as duas últimas sessões de discussão, antes da votação em primeiro turno.

PEC do foro privilegiado

Um recurso apresentado na terça (9), em Plenário, pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) para que fosse acolhida sua emenda à Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com o foro privilegiado, adiou em uma sessão a última sessão discussão da PEC em segundo turno. Ele propunha a criação de varas especiais para julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns. O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o autor, senador Alvaro Dias (PV-PR), se manifestaram contra a emenda, que para eles tinha caráter substitutivo. Na quinta-feira (12), Roberto Rocha decidiu retirar o recurso para não postergar a votação da PEC 10/2013.

CPI da Previdência

A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Denise Lobato Gentil afirmou que Previdência no Brasil não é deficitária. E que, por errar sistematicamente as previsões, o governo coloca em dúvida sua própria credibilidade estatística para projeções de longo prazo. Em debate na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que analisa as contas da Previdência Social, outros professores também criticaram as projeções do governo e a falta de transparência das contas públicas.

IFI

Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apresentou relatório de maio na terça (9). Segundo o documento, sem a reforma da Previdência, o governo não conseguirá cumprir o teto de gastos públicos determinado pela Emenda Constitucional 95. Outros atos de gestão devem ser tomados pela administração para garantir um cenário mais favorável, como a contenção de gastos com pagamento de funcionalismo público e a revisão de contratos. Se a reforma for aprovada com outros atos de gestão implementados pelo Poder Executivo, o teto de gastos poderia estar garantido até 2025, segundo a IFI.

Incentivo ao esporte

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou projeto que estende até 2025 o prazo de validade da Lei de Incentivo ao Esporte. O PLS 278/2015, do senador Romário (PSB-RJ), também aumenta a dedução do Imposto de Renda de 1% para 4% para as empresas que patrocinem projetos aprovados pelo Ministério do Esporte. O texto, que teve relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fundo penitenciário

Foi aprovado o relatório da Medida Provisória (MPV) 755/2016, que transfere recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) diretamente a estados e municípios. A MP 755 foi editada no final de 2016, quando ocorreram rebeliões no sistema carcerário. De acordo com a medida, os recursos do Funpen serão repassados diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem a necessidade de convênios, como acontece hoje. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), observou que a medida é importante para a melhoria do sistema prisional. Agora, a MP será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Comissão de Orçamento

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), presidente interino da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), designou o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), cujo bloco partidário é o maior da Câmara, como relator-geral da Lei Orçamentária Anual de 2018. Valadares, no entanto, admitiu que essa situação pode mudar, se houver acordo entre o PMDB e o PSDB no Senado, que disputam o cargo e como forma de obstrução ainda não indicaram seus integrantes na CMO. Valadares apelou ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que tente um acordo entre os dois partidos, para que a CMO possa funcionar normalmente. O projeto da LOA chegará ao Congresso Nacional em agosto.

Amianto no Brasil

O banimento, no Brasil, da exploração e do uso do amianto foi motivo de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Apontado como cancerígeno, condenado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) há 35 anos e proibido em mais de 60 países e em cinco estados brasileiros, o amianto está presente em produtos como telhas, caixas d’água, materiais plásticos e tintas. 

Crime ambiental

O derramamento, por veículos, de chorume (líquido liberado pelo apodrecimento do lixo) no solo ou em rios e mares pode ser tipificado como crime ambiental. É o que estabelece o PLS 54/2016, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), na terça-feira (9). Emenda apresentada pelo relator, Cristovam Buarque (PPS-DF), responsabiliza qualquer transportador de lixo, inclusive de resíduos industriais, que contamine o solo ou os recursos hídricos com o líquido tóxico. A proposta seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Conselho Nacional do MP

A CCJ aprovou, por unanimidade, as indicações dos procuradores Orlando Rochadel, Lauro Nogueira e Dermeval Farias para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As mensagens seguem para o Plenário do Senado, com pedido de votação em regime de urgência.

Desmatamento zero

Em audiência pública na CDH, especialistas defenderam o fim do desmatamento nas florestas nativas. O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou que uma boa maneira de as organizações envolvidas no tema se comunicarem, entre si e com a sociedade, é por meio de parcerias para o desenvolvimento de ferramentas na área da tecnologia, como aplicativos. Segundo ele, as novas tecnologias têm o poder da comunicação rápida, que pode ser utilizado para mobilizar mais pessoas em torno do tema.

Suframa

A comissão mista que analisa a medida provisória que criou duas novas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aprovou relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre a matéria. A MPV 757/2016 segue, agora, para análise na Câmara dos Deputados.

Simples Nacional

Especialistas afirmaram que o Simples Nacional trouxe um impacto positivo na arrecadação e contribuiu para a melhoria da competitividade do comércio. O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Francisco Onório Pinheiro Alves, refutou a tese de que o Simples atrapalha a arrecadação, e ressaltou que 65% dos setores do varejo e serviços participam do sistema, que também contribuiu para a redução dos custos e da informalidade. O debate aconteceu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Combate à escravidão

Foi lançada no Senado a campanha para que o Brasil ratifique o protocolo que atualiza a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do combate à escravidão moderna. O lançamento ocorreu em audiência pública promovida pela CDH, que debateu o tema do trabalho forçado.

Eunício de volta

Ao abrir a sessão deliberativa da terça-feira (9), o presidente do Senado, Eunício Oliveira, agradeceu aos colegas, à imprensa e ao seu estado, o Ceará, pelo apoio que recebeu enquanto esteve internado em Brasília e em São Paulo para exames, depois de sofrer um acidente isquêmico transitório. Eunício encerrou pedindo a Deus que retribua “todas as orações e os bons pensamentos” que lhe foram destinados nesse período de convalescência.

Transparência

Participantes de audiência pública na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor apontaram a necessidade de aliar a eficácia dos órgãos de controle da transparência à participação da sociedade civil no combate à corrupção. Para o presidente da comissão, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), a operação Lava Jato é um exemplo de ação que mudou completamente o patamar com que se enxerga o fluxo de dinheiro ilícito no país.

Violência contra a Mulher

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher foi instalada na quarta-feira (10), com a eleição da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) como presidente e da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) como vice para o biênio 2017/2018. A relatoria continua com a deputada Luizianne Lins (PT-CE).

Brasil e Chile

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 36/2017, que ratifica o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Chile, assinado em Santiago, capital chilena, em 23 de novembro de 2015. O acordo pretende facilitar o investimento mútuo, mediante o estabelecimento de um marco de tratamento para os participantes, com maior divulgação de oportunidades de negócios, intercâmbio de informações sobre marcos regulatórios e um conjunto de garantias para o investidor. A matéria irá à promulgação.

Brasil e Malawi 

O Senado aprovou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e o Malawi, país situado no leste da África. O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 3/2017 ratifica o tratado, assinado em Brasília, no dia 25 de junho de 2015. Segundo o documento, os dois países pactuam regras mútuas para fomentar a cooperação e o fluxo de investimentos entre si.

Brasil e Itália

Foi aprovado em Plenário na quarta-feira (10) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 88/2016.  O texto ratifica o Ajuste Complementar Técnico do acordo entre o Brasil e Itália, sobre cooperação na área de defesa, relacionado ao campo aeroespacial.  O acordo foi assinado em Roma, em 30 de setembro de 2014. O projeto vai à promulgação.

Brasil e Coreia do Sul

Também foi aprovada em Plenário a criação do Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul, com o objetivo de incentivar e desenvolver relações bilaterais entre os Poderes Legislativos dos dois países. O grupo está previsto no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 53/2015, que segue para promulgação.

Defesa agropecuária

A definição de critérios específicos para o repasse de recursos da União para a defesa agropecuária recebeu elogios de especialistas em audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Os convidados sugeriram mudanças no PLS 379/2016, que propõe percentuais fixos, a exemplo dos fundos de participação, para os repasses dos entes federados às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais. Ao acatar as sugestões, o relator do texto, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que a definição dos critérios é um grande passo para a defesa agropecuária.

Conselho de Comunicação

A Comissão Temática de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) aprovou as indicações para a votação de 41 projetos em tramitação sobre restrições a serem impostas em publicidade e propaganda e publicidade e saúde. De acordo com o relatório, que seguiu para análise no Plenário do CCS, apenas dez propostas devem ser aprovadas.

Revolução Pernambucana

Professores e historiadores participaram de uma sessão especial no plenário do Senado para lembrar os 200 anos da Revolução Pernambucana. Eles destacaram a importância do evento histórico e pediram mais valorização do movimento, que pretendeu tornar o Brasil uma república independente de Portugal.

Desvio de finalidade

A maior parte dos recursos dos fundos destinados às telecomunicações não é utilizada para o desenvolvimento do setor, mas desviada pelo governo para outras finalidades. A observação foi feita pelo representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Ivan Rogedo, em debate no Conselho de Comunicação Social (CCS) sobre arrecadação e utilização dos fundos e contribuições para a radiodifusão pública e audiovisual. Embora auditoria do TCU tenha apontado inconsistências na utilização dos fundos, Rogedo explicou que o uso dos recursos em atividades diversas não pode ser considerado irregular.

África lusófona

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou dois acordos assinados pelo governo brasileiro em 2015, para facilitar investimentos e cooperação com duas nações africanas de língua portuguesa: Angola (PDS 1/2017) e Moçambique (PDS 2/2017). Os acordos serão agora analisados pelo Plenário do Senado.

Irlanda

A CRE também aprovou a indicação da diplomata Eliana Zugaib para o cargo de embaixadora do Brasil em Dublin, na Irlanda. Durante a sabatina, ela afirmou que não deve ser descartada a proposta de realização de um plebiscito sobre a reunificação da Irlanda, após a decisão do Reino Unido de deixar a União Europeia. A indicação será agora analisada pelo Plenário do Senado.

Dia da Mãe Terra

A CDH realizou audiência pública sobre o Dia Internacional da Mãe Terra, celebrado em 22 de abril.  A presidente do colegiado, senadora Regina Sousa (PT-PT) disse que as pessoas costumam se preocupar muito com a economia, mas parecem não atentar para sua dependência da conservação do planeta. No debate, também foi ressaltado o alerta do Papa Francisco na Encíclica Laudato Si, pelos cuidados com a Terra.

Colapso hídrico no DF

Sem obras emergenciais, o Sistema do Descoberto, responsável por mais de 60% do abastecimento de água do Distrito Federal, pode entrar em colapso em 2017. A conclusão é de representantes do governo e especialistas ouvidos pela Comissão Senado do Futuro. O objetivo da audiência foi debater as restrições no abastecimento de água no Distrito Federal e em outras cidades do Brasil. O presidente da comissão, senador Hélio José (PMDB-DF), criticou o fato de a bancada federal não ter sido incluída na discussão do tema. Também disse que é preciso investir em obras definitivas e não em uma solução provisória.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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