DataSenado > Publicações 17/10/2011 Redução da maioridade penal Período:17/10/2011 a 31/10/2011Número de votos: 4.109 Você é a favor ou contra a proposta que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos (PEC 83/2011)? Veja também: Maioria é favorável ao compartilhamento de até 60 dias da licença maternidade com o cônjuge ou companheiro Estudo preliminar de violência contra mulheres transgênero Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher - 2024