DataSenado > Publicações 01/08/2009 Maioridade penal Período: 01/06/2009 a 30/06/2009Número de votos: 36.693 Qual sua opinião sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2002) que reduz a maioridade penal? Veja também: Maioria é favorável ao compartilhamento de até 60 dias da licença maternidade com o cônjuge ou companheiro Estudo preliminar de violência contra mulheres transgênero Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher - 2024