Consulta Pública
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Altera a Lei do Trabalho Temporário (Lei 6019/1974) para obrigar a empresa prestadora de serviço a terceiros com 100 (cem) ou mais
empregados a preencher no mínimo 5% das vagas com mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?