Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?