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MEDIDA PROVISÓRIA nº 707, de 2015

Amplia até 30 de junho de 2016 o prazo para que o BNDES refinancie contratos de financiamento destinados, por exemplo, à aquisição e ao arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos mecânicos, reboques, semirreboques, incluídos os tipo dolly, tanques e afins, carrocerias para caminhões novos e usados, sistemas de rastreamento novos, seguro do bem e seguro prestamista. Estende até 31 de dezembro de 2016 a suspensão do prazo de prescrição das dívidas das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), contratadas até 31 de dezembro de 2006. Dispõe que as operações de risco da União, enquadradas na forma do disposto anteriormente, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016. ...