Projeto de Lei n° 2633, de 2020 e
Projeto de Lei n° 510, de 2021
RESPOSTAS DADAS POR CRISTINA LEME ÀS PERGUNTAS A SEGUIR:
JONNEZ BEZERRA (PE) "É importante ressaltar que essa regularização não se refere à "grilagem". A vistoria realizada pelo governo será presencial?"
Reposta: A legislação atual prevê a vistoria presencial para imóveis maiores que quatro módulos fiscais (4MF) e em situações específicas, como quando a área é objeto de embargo ou multa ambiental. O PL 2633/2020 quer restringir a vistoria presencial aos imóveis maiores que 6MF e o PL 510/2021 quer acabar com a vistoria presencial obrigatória para todos os imóveis, mantendo apenas em alguns casos excepcionais.
CREYSLA MILENA (AL) "Qual a perspectiva futura para esse projeto em relação ao pequeno produtor?"
Resposta: Ambos os projetos de lei, PL 2633/2020 e o PL 510/2021, não promovem alterações que beneficiarão diretamente o pequeno produtor, aqueles em imóveis menores ou iguais a quatro módulos fiscais (4MF). Para este grupo, se manterá as regras que já estão em vigor na legislação atual.
Anaximandro Doudement Almeida
Diretor de Programa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Rodrigo de Oliveira Kaufmann
Consultor Jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA
Cristina Lopes
Representante da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e Pesquisadora da PUC-Rio