Evento Interativo
Audiência Pública CRA e CMA Encerrado 05/10/2021 - 08:00
Regularização fundiária (PL 2633/2020 e PL 510/2021)

Organizado por
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e Comissão de Meio Ambiente
Finalidade
Debater a regularização fundiária e instruir os seguintes Projetos de tramitação conjunta: - PL 2633/2020, de origem da Câmara dos Deputados, que "altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências"; e - PL 510/2021, do Senador Irajá, que "altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências".
Local
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Convidado(s)

Dom José Ionilton Lisboa de Oliveira

Bispo da Prelazia de Itacoatiara (AM) e Presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

José Henrique Bernardes Pereira

Assessor Técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)

Apresentação

Júlio José Araújo Júnior

Procurador da República no Rio de Janeiro e Coordenador do Grupo de Trabalho de Reforma Agrária e Conflitos Fundiários da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Julia Bittencourt Afflalo

Consultora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA

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