Apostas esportivas e saúde mental: as alterações na Lei nº 13.756/2018 e a prevenção do jogo patológico
Eduardo Rocha Dias
João Araújo Monteiro Neto
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p13
Resumo
Em 2023, por meio da Medida Provisória nº 1.182 e depois pela Lei nº 14.790, alteraram-se no Brasil as regras sobre apostas de quota fixa (também conhecidas como apostas esportivas), o que impõe considerar como se normatizou a prevenção do jogo patológico. Além da regulação de ações de publicidade e marketing, tornou-se obrigatória para os operadores a adoção de políticas, procedimentos e controles internos de jogo responsável e prevenção dos transtornos de jogo patológico. Com base na revisão de literatura, de achados da economia comportamental e da experiência de outros países – em particular, Austrália, Canadá e Reino Unido –, este estudo examina algumas medidas que podem ser adotadas, bem como seus limites e sua contribuição para a tutela da saúde de cidadãos vulneráveis; dentre elas, destaca-se a autoexclusão de jogadores e a adoção de algoritmos que monitorem sinais indicativos de jogo patológico.
Palavras-chave: apostas de quota fixa; jogo patológico; saúde mental; autoexclusão; algoritmos.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Fixed-Odds Betting and Mental Health: the Amendments in Law n. 13,756/2018 and Prevention of Pathological Gambling
In 2023, through Provisional Measure n. 1,182 and later by Law n. 14,790, the rules on fixed-odd betting (also known as sports betting) were changed in Brazil, which requires considering how the prevention of pathological gambling was regulated. In addition to regulating advertising and marketing actions, it became mandatory for operators to adopt policies, procedures and internal controls for responsible gambling and prevention of pathological gambling disorders. Based on a review of the literature, findings from behavioral economics and the experience of other countries – especially Australia, Canada and the United Kingdom –, this study examines some measures that can be adopted, as well as their limits and their contribution to protecting the health of vulnerable citizens; among them, the self-exclusion of players and the adoption of algorithms to monitor signs indicative of pathological gambling stand out.
Keywords: fixed-odds betting; pathological gambling; mental health; self-exclusion; algorithms.
Como citar este artigo
(ABNT)
DIAS, Eduardo Rocha; MONTEIRO NETO, João Araújo. Apostas esportivas e saúde mental: as alterações na Lei nº 13.756/2018 e a prevenção do jogo patológico. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 246, p. 13-28, abr./jun. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p13. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/246/ril_v62_n246_p13
(APA)
Dias, E. R., & Monteiro, J. A., Neto. (2025). Apostas esportivas e saúde mental: as alterações na Lei nº 13.756/2018 e a prevenção do jogo patológico. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(246), 13-28. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n246_p13
