Entidade pública sob regime especial: natureza do Comitê Gestor criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023
Leandro Tripodi
DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p67
Resumo
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu, a um só tempo, uma reforma tributária e um redesenho do pacto federativo. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, importou verdadeira refundação do federalismo fiscal brasileiro. Para superar definitivamente as causas da chamada “guerra fiscal”, criou-se uma entidade de alçada constitucional incumbida de arrecadar e distribuir as receitas do imposto aos seus titulares: o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Criada pelo legislador constituinte derivado, essa entidade segue o exemplo de outras já presentes na Constituição. Contudo, no texto da reforma não parece clara a natureza jurídica do Comitê, ao qual se atribuiu o epíteto entidade pública sob regime especial. Com base no texto constitucional e no raciocínio hermenêutico-dedutivo, este estudo pretende contribuir para elucidar o regime jurídico aplicável a essa entidade seja para o sucesso da reforma tributária, seja para o bom funcionamento do remodelado federalismo fiscal brasileiro.
Palavras-chave: reforma tributária; IBS; comitê gestor; natureza jurídica; regime jurídico.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Public entity under special regime: nature of the Managing Committee introduced by Constitutional Amendment no. 132 of 2023
The 132nd Amendment to the Brazilian Constitution simultaneously promoted tax reform and a redesign of the federative pact. The creation of the Tax on Goods and Services, a tax under shared jurisdiction between states, the Federal District, and municipalities, brought about a true “refoundation” of Brazilian fiscal federalism. In order to definitively overcome the causes of the so-called “tax war,” a constitutional entity was created to collect and distribute tax revenues to its holders: the Goods and Services Tax Management Committee. This entity created by the constituent legislator follows the example of others already present in the Constitution. However, the text of the reform does not seem clear about the legal nature of the Committee, which was given the epithet of a public entity under a special regime. Based on the constitutional text itself and on hermeneutic-deductive reasoning, this study aims to contribute to the elucidation of the legal regime applicable to this entity, both for the success of the tax reform and for the proper functioning of the remodeled Brazilian fiscal federalism.
Keywords: tax reform; GST; managing committee; legal nature; legal regime.
Como citar este artigo
(ABNT)
TRIPODI, Leandro. Entidade pública sob regime especial: natureza do Comitê Gestor criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 243, p. 67-99, jul./set. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p67. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/243/ril_v61_n243_p67
(APA)
Tripodi, L. (2024). Entidade pública sob regime especial: natureza do Comitê Gestor criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(243), 67-99. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n243_p67
