A analogia e a interpretação normativo‑funcional da lei: um exame jurídico-penal da decisão do STF que criminalizou a homofobia
Leonardo Henrique Gonçalves de Siqueira
Simone de Sá Rosa Figueirêdo
Resumo
Com base na análise da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 26, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, este estudo objetiva verificar a possibilidade de criminalizar a homofobia e a transfobia, consideradas as exigências do princípio da legalidade. Para atingir esse objetivo, parte da hipótese de que houve manifesta violação da proibição da analogia em prejuízo do cidadão; examina sua relação com a doutrina alemã, sobretudo com o funcionalismo de cunho teleológico-racional desenvolvido por Claus Roxin; reconhece a vinculação do tema com o Direito Penal e a política criminal; e propõe a utilização do método de resolução de casos – o Gutachtenstil – para superar a problemática. Ao final, demonstra que aquela decisão apresenta um conceito ampliado de raça incompatível com os princípios do Direito Penal brasileiro.
Palavras-chave: princípio da legalidade; interpretação e proibição da analogia; criminalização da homofobia.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Analogy and the normative-functional interpretation of the Law: a legal-criminal examination of the STF decision that criminalized homophobia
Based on the analysis of the decision of the Direct Action of Unconstitutionality n. 26, handed down by the Federal Supreme Court, this study aims to verify the possibility of criminalizing homophobia and transphobia, considering the requirements of the principle of legality. To achieve this objective, it is based on the hypothesis that there was a clear violation of the prohibition of analogy to the detriment of the citizen; examines its relationship with German doctrine, especially with the teleological-rational functionalism developed by Claus Roxin; recognizes the link between the topic and Criminal Law and criminal policy; and proposes the use of the case resolution method – Gutachtenstil – to overcome the problem. In the end, it demonstrates that that decision presents an expanded concept of race that is incompatible with the principles of the Brazilian Criminal Law.
Keywords: principle of legality; interpretation and prohibition of analogy; criminalization of homophobia.
Como citar este artigo
(ABNT)
SIQUEIRA, Leonardo Henrique Gonçalves de; FIGUEIRÊDO, Simone de Sá Rosa. A analogia e a interpretação normativo-funcional da lei: um exame jurídico-penal da decisão do STF que criminalizou a homofobia. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 61, n. 242, p. 95-112, abr./jun. 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242_p95
(APA)
Siqueira, L. H. G. de, & Figueirêdo, S. de S. R. (2024). A analogia e a interpretação normativo-funcional da lei: um exame jurídico-penal da decisão do STF que criminalizou a homofobia. Revista de Informação Legislativa: RIL, 61(242), 95-112. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242_p95
