Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 109/2019: uma análise crítica
Rodrigo Monteiro Pessoa
Jair Aparecido Cardoso
Rogério Alessandre de Oliveira Castro
Resumo
Há algum tempo, na América Latina têm-se realizado reformas previdenciárias para cumprir determinações de viés neoliberal que pretendem a redução dos gastos públicos, a disciplina fiscal, a desregulamentação dos direitos sociais e a privatização, isentando o Estado moderno da garantia de direitos fundamentais, em especial os de segunda dimensão. No caso brasileiro, desde 1998 as reformas paramétricas dificultam a materialização dos direitos previdenciários com a mudança de critérios de acesso e regras que diminuem o valor dos benefícios. Com a EC nº 103/2019, a aposentadoria especial foi consideravelmente afetada. O presente estudo parte da hipótese de que a reforma representa retrocesso social no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Para colocar essa hipótese à prova, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo. Os resultados apontam que as modificações paramétricas nas regras de transição e na nova aposentadoria especial representam retrocesso social conforme a classificação do DIDH.
Palavras-chave
Reforma previdenciária; aposentadoria especial; proibição do retrocesso; direitos humanos.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Social retrocession in the special retirement reform operated by EC No. 103/2009: a critical analysis
Latin America has been using social security reforms for some time to comply with developmentalist determinations that aim to reduce public spending, fiscal discipline, liberalization, deregulation of social rights and privatization, drying up the modern State in guaranteeing fundamental rights, especially those of second dimension. In the Brazilian case, the parametric reforms since 1998 make it difficult to materialize social security rights by changing access criteria and rules that reduce the value of benefits. With EC No. 103/2019, special retirement was considerably affected. The present study assumes that the reform represents a social setback as outlined in International Human Rights Law (IHRL). To put this hypothesis to the test, the hypothetical-deductive method will be used. The results indicate that the parametric changes in the transition rules and in the new special retirement represent social setback according to the classification of IHRL.
Social security reform; special retirement; prohibition of retrogression; human rights.
Como citar este artigo
(ABNT)
PESSOA, Rodrigo Monteiro; CARDOSO, Jair Aparecido; CASTRO, Rogério Alessandre de Oliveira. Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 109/2019: uma análise crítica. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 60, n. 238, p. 79-105, abr./jun. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p79
(APA)
Pessoa, R. M., Cardoso, J. A., & Castro, R. A. de O. (2023). Retrocesso social na reforma da aposentadoria especial operada pela EC nº 109/2019: uma análise crítica. Revista de Informação Legislativa: RIL, 60(238), 79-105. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p79
