Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação: críticas às hipóteses de incidência
Jacqueline Lopes Pereira
Maici Barboza dos Santos Colombo
Resumo
Indignidade e deserdação são formas de exclusão de sucessores que cometem ato contrário aos interesses do autor da herança e, por restringirem direitos, são expressamente previstas em lei. O objetivo geral é apresentar leitura crítica às formas de exclusão sucessória com base no Direito Civil Constitucional. Os objetivos específicos são examinar a dogmática, julgados e projetos de lei sobre a temática. Quanto à metodologia, a pesquisa passou por revisão bibliográfica, consultou bancos de dados do STJ e de tribunais de justiça estaduais, bem como as bases de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Doutrina e tribunais adotam majoritariamente a visão restritiva; por outro lado, há posições defendendo a extensão da exclusão de sucessores por rompimento da solidariedade familiar, como em caso de violência sexual. Conclui-se que, para se admitir a extensão das hipóteses, é imprescindível refletir se a função da exclusão sucessória é sancionatória ou protetiva.
Palavras-chave
Direito Civil; sucessões; indignidade; deserdação.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Prospects for a systematic and constitutionalized reconstruction of debarment and disinheritance: a critique of the normative hypothesis
Debarment and disinheritance are categories used to exclude successors that have practiced any act against the deceased person’s interests. Since they restrict rights, they demand express legal provision. The general objective is to present a critical reading of forms of succession exclusion, with a civil constitutional Law perspective. The specific objectives are to examinate legal text and to present a bibliographic review, as well as to put forward cases and draft bills. As methodology, this research has passed a bibliographic review phase, then, the researchers have consulted Courts of Justice’s databases, just as data banks of draft bills at the House of Representatives and Brazilian Senate websites. Academy and Courts of Justice embrace a restrictive perspective, but there are points of view defending the extension of successor exclusion by familiar solidarity disruption, as cases of sexual violence. The study concludes that it is necessary to reconsider the function of succession exclusion as a sanctioning or as a protective legal institute.
Private Law; succession Law; debarment; disinheritance.
Como citar este artigo
(ABNT)
PEREIRA, Jacqueline Lopes; COLOMBO, Maici Barboza dos Santos. Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação: críticas às hipóteses de incidência. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 236, p. 167-185, out./dez. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p167
(APA)
Pereira, J. L., & Colombo, M. B. dos S. (2022). Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação: críticas às hipóteses de incidência. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(236), 167-185. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p167
