Fundamentação decisória, accountability e compliance tributário

Aline Vitalis

Eduardo de Avelar Lamy

Resumo

Na elaboração deste artigo empregou-se o método dedutivo e realizou-se pesquisa bibliográfica e documental. Parte-se da premissa de que a fundamentação decisória está diretamente relacionada à accountability, consubstanciada na prestação de contas – imprescindível num Estado Democrático de Direito –, além de possibilitar a justificativa e o controle dos atos do Poder Público, inclusive no âmbito administrativo. Intenta-se analisar a possível conexão entre fundamentação decisória, accountability e conformidade tributária quanto ao papel desempenhado pela Administração Pública tributária, considerando especialmente os princípios e os fundamentos de governança pública. Nesse contexto, também são mencionadas inovações legislativas recentes que preveem mecanismos de maior proximidade e consensualidade entre a Administração tributária e os contribuintes, com destaque para a regulamentação da transação tributária e o Cadastro Fiscal Positivo.

Palavras-chave

Fundamentação decisória; accountability; governança pública; compliance tributário.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

Reasoning for decision, accountability and tax compliance

The present article used the deductive method and the bibliographic and documental research. It based on the premise that the reasoning of decisions related directly to accountability, embodied in the necessary and indispensable rendering of accounts in a democratic state of law. In addition, it allows the justification and control of the acts of the government. In summary, the main goal is to analyze the possible connection between the rationale for decisions, accountability and tax compliance, considering the role played by the Public Tax Administration in this area, especially based on the principles and foundations of public governance. In this context, recent legislative innovations are also mentioned, which provide mechanisms for greater proximity between the Tax Administration and taxpayers, striving for consensus, with emphasis on the regulation of tax transactions and the positive tax registry.

Reasoning for decision; accountability; public governance; tax compliance.

Como citar este artigo

(ABNT)
VITALIS, Aline; LAMY, Eduardo de Avelar. Fundamentação decisória, accountability e compliance tributário. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 236, p. 147-165, out./dez. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p147

(APA)
Vitalis, A., & Lamy, E. de A. (2022). Fundamentação decisória, accountability e compliance tributário. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(236), 147-165. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p147

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