Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes
Túlio Jales
Resumo
O artigo aborda dois problemas relacionados à discussão sobre a vinculação horizontal a precedentes judiciais. O primeiro, de natureza conceitual, discute sobre o tipo de autoridade a que as Cortes atribuem suas decisões anteriores. Pressupondo que elas requerem razões especiais para superar suas decisões, propõe-se que a autoridade horizontal de precedentes é bem descrita pelo conceito autoridade não excludente, ou seja, de uma autoridade que não depende diretamente das razões substantivas que a sustentam. O segundo problema, de natureza normativa, indaga sobre os fundamentos desse tipo de autoridade. Defende-se a hipótese de que a vinculação a precedentes se justifica na medida em que servem como padrões decisórios quando Cortes do presente não atingem determinados níveis de certeza sobre a correção de decisões anteriores. O argumento conclusivo proposto é o de que, quanto maior o nível de incerteza sobre a (in)correção da decisão anterior, maior deve ser a força vinculativa expressa pela autoridade do precedente.
Palavras-chave
Autoridade horizontal de precedentes; superação de precedentes; razões não excludentes; incerteza no Direito.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Concept and normative grounds of the horizontal authority of judicial precedents: special reasons and uncertainty when overruling precedents
This paper discusses two problems related to the horizontal authority of judicial precedents. The first discussion is conceptual one and questions what kind of legal authority courts attribute to their previous decisions. Assuming that courts require special reasons to overrule their previous decisions, the paper describes the horizontal authority of precedents resorting to the concept of non-exclusionary authority, that is, as an authority that does not depend directly on the substantive reasons that support it. The second discussion is a normative one and inquires what legal grounds support this type of non-exclusionary authority. Based on Stephen Perry’s ideas, the paper argues that precedents horizontal authority is justified insofar it serves as decisional standards when courts do not reach certain levels of certainty about the correctness of its previous decisions. The conclusion is that the greater the level of uncertainty about the (in)correctness of the previous decision, the greater should be precedent’s judicial authority.
Precedent’s horizontal authority of precedents; overruling of precedents; non-exclusionary reasons; uncertainty in legal reasoning.
Como citar este artigo
(ABNT)
JALES, Túlio. Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 59, n. 236, p. 119-145, out./dez. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p119
(APA)
Jales, T. (2022). Conceito e fundamentos da autoridade horizontal de precedentes judiciais: razões especiais e incerteza na superação de precedentes. Revista de Informação Legislativa: RIL, 59(236), 119-145. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p119
