O juiz das garantias como caso de erro legístico

Antonio Henrique Graciano Suxberger

Resumo

A criação do juiz das garantias pela Lei nº 13.964/2019 suscitou relevantes discussões sobre a adequação do instituto ao Direito brasileiro e sua validade constitucional. O artigo problematiza o juiz das garantias com base em uma abordagem legística que considera a deliberação que levou à sua positivação e a conformidade desse instituto ao problema indicado como justificativa. Para isso, o artigo apresenta a Legística como saber jurídico dirigido ao enfrentamento da crise de legalidade, bem como analisa a tramitação legislativa que deu origem à inserção do juiz das garantias no texto final, que, aprovado e sancionado, resultou na Lei nº 13.964. Além disso, noticia a suspensão da eficácia do instituto pelo Supremo Tribunal Federal e sustenta a ausência de deliberação como vício de validade da lei que criou o instituto do juiz das garantias. Como referencial teórico, o artigo ampara-se na relação entre o Direito e as políticas públicas, que discute os papéis desempenhados pelo Direito e sua relevância como caminho legístico, valendo-se de aportes dogmáticos do Direito Processual Penal. Metodologicamente, utiliza análise documental e revisão da literatura, para concluir pela carência de validade do juiz das garantias em razão do erro legístico presente no processo político de sua positivação.

Palavras-chave

Juiz das garantias. Legística. Lei nº 13.964/2019. Deliberação legislativa. Arranjos institucionais.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

The judge of guarantees as a case of legistics error

The legislative innovation regarding the judge of guarantees by the Federal Statute n. 13.964/2019 brought relevant discussions about the adequacy of this institute in Brazilian law and its constitutional legitimacy. The paper problematizes the judge of guarantees on a Legistics approach, which considers the deliberation to produce the statute and its adequacy towards the problem indicated as a justification. Therefore, the paper presents the Legistics as a legal knowledge aimed at solving the legality crisis, as well as analyzes the legislative process that concluded for in the creation of the judge of guarantees in the final approved and sanctioned Statute n. 13.964. It reports the suspension of the judge of guarantees provided by the Brazilian Supreme Court and asserts the absence of deliberation as a defect of validity on the creation of the judge of guarantees. As a theorical frame, the paper relates Law and public policies, supported by theoretical contributions from Criminal Procedural Law. Methodologically, it promotes documental analysis and literature review, to conclude that the judge of guarantees is not valid due to the legistic error in the political process of its positivation.

Judge of guarantees. Legistics. Federal Statute n. 13.964/2019. Legislature deliberation. Institutional arrangements.

Como citar este artigo

(ABNT)
SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. O juiz das garantias como caso de erro legístico. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 57, n. 228, p. 93-114, out./dez. 2020. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p93

(APA)
Suxberger, A. H. G. (2020). O juiz das garantias como caso de erro legístico. Revista de Informação Legislativa: RIL, 57(228), 93-114. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p93

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