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Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro

Thiago Bottino

Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller

Resumo

Este ensaio tem por objetivo tratar dos aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro no Brasil, tipificados no artigo 273, § 1º-B, do Código Penal, pela Lei nº 9.677/1998, chamada “Lei dos Remédios”. Diante da controvérsia que se alonga há aproximadamente vinte anos quanto à razoabilidade do tipo penal e da sua constitucionalidade, já declarada pelos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, a questão que se propõe, neste trabalho, é fazer um contraponto à restrição imposta pelo legislador à produção e comercialização de medicamentos sem registro no Brasil com o entendimento adotado pelo Judiciário relativo à necessidade de fornecimento e custeio, pelo Estado, de medicamentos que ainda não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ao final, pretende-se questionar a sobreposição do direito penal à regulação da Anvisa.

Palavras-chave

Reflexos penais da regulação. Comercialização de medicamentos. Registro de medicamentos. Crimes de perigo e dano. Interpretação conforme a Constituição.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

CRIMINAL AND REGULATORY ASPECTS OF THE SALE OF PHARMACEUTICALS WITHOUT REGISTRATION

ABSTRACT: The purpose of this essay is to deal with the criminal and regulatory aspects of the pharmaceuticals sale without previous registration in Brazil, as a consequence of the rule established in article 273, paragraph 1-B, of the Penal Code, by the so-called “Remedies Law”. Faced with the controversy that has been going on for approximately 20 years regarding the reasonableness of the criminal type, and given the recognition of the constitutionality of this criminal law by the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, this work aims to offer a counterpoint to the restriction imposed by Brazilian legislation on the production and commercialization of medicines without previous registration with the understanding adopted by the Judiciary Court regarding the possibility to the State to grant funds and supply medicines not yet registered with Anvisa. In the end, we intend to question the overlapping of criminal law to the regulation of the National Sanitary Surveillance Agency.

KEYWORDS: CRIMINAL REFLEXES OF REGULATION. SALE OF PHARMACEUTICALS. PHARMACEUTICALS REGISTRATION. CRIMES OF DANGER AND DAMAGE. INTERPRETATION ACCORDING TO THE CONSTITUTION.

Como citar este artigo

(ABNT)
BOTTINO, Thiago; SCHILLER, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque. Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro. Revista de Informação Legislativa: RIL, v. 55, n. 220, p. 53-84, out./dez. 2018. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p53>.

(APA)
Bottino, T., & Schiller, A. O. S. B. (2018). Aspectos penais e regulatórios da venda de medicamentos sem registro. Revista de Informação Legislativa: RIL, 55(220), 53-84. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/220/ril_v55_n220_p53

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