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Simples Social: os limites da reforma proposta – análise do Projeto de Lei nº 25/2007

Leonel Cesarino Pessôa

Resumo

O projeto de Lei Complementar nº 25/2007, da Câmara dos Deputados, propõe alterações no regime do Simples Nacional de forma a permitir a adesão das organizações da sociedade civil. Ele sofreu várias alterações durante sua tramitação no Senado Federal. Este artigo tem por objetivo analisar comparativamente as versões do projeto aprovadas na Câmara e no Senado, tendo em vista o horizonte mais amplo dos principais problemas para o cumprimento das obrigações tributárias enfrentados pelas organizações da sociedade civil.

Palavras-chave

Organizações da sociedade civil. Simples Nacional. Custos de conformidade à tributação. Contribuição Previdenciária Patronal. Custos de transação.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

BRAZILIAN NATIONAL SIMPLIFIED TAXATION SYSTEM: THE LIMITS OF THE PROPOSED REFORM

ABSTRACT: The Complementary Law Project n. 25/2007, from the House of Representatives, proposed changes in the Brazilian National Simplified Taxation System in order to allow the adhesion of Civil Society Organizations. It has undergone several changes in the Senate. The article aims to compare the project versions approved in the House of Representatives and the Senate in view of the wider horizon of the main taxation problems faced by civil society organizations in Brazil.

KEYWORDS: CIVIL SOCIETY ORGANIZATIONS. BRAZILIAN NATIONAL SIMPLIFIED TAXATION SYSTEM. COMPLIANCE COSTS OF TAXATION. PAYROLL TAXATION. TRANSACTION COSTS.

Como citar este artigo

(ABNT)
PESSÔA, Leonel Cesarino. Simples social: os limites da reforma proposta – análise do Projeto de Lei no 25/2007. Revista de informação legislativa: RIL, v. 54, n. 213, p. 159-171, jan./mar. 2017. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p159>.

(APA)
Pessôa, L. C. (2017). Simples social: os limites da reforma proposta – análise do Projeto de Lei no 25/2007. Revista de informação legislativa: RIL, 54(213), 159-171. Recuperado de http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/54/213/ril_v54_n213_p159

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