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Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas

Jahyr-Philippe Bichara

Resumo

O presente estudo aborda a aplicação do direito interno brasileiro aos migrantes que solicitam o status de refugiado ou apátrida à luz das exigências do direito internacional. Observa-se que o direito nacional vigente apresenta algumas lacunas relacionadas ao órgão público habilitado a apreciar os pedidos de status de apátrida, o que levaria alguns migrantes a uma situação de limbo jurídico quanto à sua permanência no território brasileiro. Com a proposta do Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, conjectura-se que essa lacuna jurídica seria preenchida, notadamente com os ajustes em relação às competências do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE). Se, efetivamente, foi atribuída ao CONARE a competência para apreciar as demandas do apátrida, o Anteprojeto abordado apresenta a desvantagem de criar uma autarquia especial – a Autoridade Nacional Migratória (ANM) –, o que poderá gerar morosidade administrativa e elevados gastos para o Erário.

Palavras-chave

Direito internacional. Apátridas. Refugiados. Legislação interna.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

THE DRAFT LAW ON MIGRATION AND PROMOTION OF MIGRANTS’ RIGHTS IN BRAZIL

ABSTRACT: This study addresses the application of domestic Brazilian law to migrants that apply for the status of stateless persons in Brazil in light of international law requirements. It was noted that the current national law contains gaps in regard to the public organ entitled to decide over the applications submitted to the grant of this status, which leaves these migrants in a legal limbo concerning the possibility of their stay on Brazilian territory. With the Draft Law on Migration and Promotion of Migrants’ Rights in Brazil, this legislation gap was presumed filled, namely by the adjustments made to the competencies of the National Committee on Refugees (CONARE). If the competence relating to the analysis of statelessness’ demands was effectively conferred on the CONARE, this Draft has the disadvantage of creating a Special Entity (National Immigration Authority – AMN), that can lead to administrative delays and high costs to the public coffers.

KEYWORDS: INTERNATIONAL LAW. STATELESS PERSONS. REFUGEES. DOMESTIC LAW.

Como citar este artigo

(ABNT)
BICHARA, Jahyr-Philippe. Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 209, p. 7-30, jan./mar. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/209/ril_v53_n209_p7>.

(APA)
Bichara, J.-P. (2016). Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no Brasil: o tratamento jurídico dos refugiados e apátridas. Revista de informação legislativa: RIL, 53(209), 7-30. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/209/ril_v53_n209_p7

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