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Juízes-administradores: a intervenção judicial na efetivação dos direitos sociais

Fábio Lima Quintas

Resumo

O artigo propõe-se a realizar uma reflexão sobre a função do juiz na efetivação dos direitos sociais no Estado Democrático de Direito. Com base no exame de estudos empíricos na área de saúde, analisa-se a compatibilidade da intervenção judicial nas políticas públicas para a tutela dos direitos fundamentais com modelos de constitucionalismo. Conclui-se que o modelo de intervenção judicial hoje praticado no Brasil não convive com a prática constitucional que se almeja no Estado Democrático de Direito, no qual o juiz deve funcionar como garantidor da complexidade estrutural do direito. Por fim, pretende-se apontar outras formas de judicialização das políticas públicas para a efetivação dos direitos sociais, que privilegiem um diálogo institucional apto a dar maior concretude aos direitos sociais.

Palavras-chave

Direitos sociais. Políticas públicas. Intervenção judicial. Ativismo judicial. Incrementalismo.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

JUDGES AS PUBLIC ADMINISTRATORS: THE JUDICIAL REVIEW TO ENSURE SOCIAL RIGHTS

ABSTRACT: Based on the analysis of some empirical studies and constitutional doctrine, the paper reports the impact of judicialization of the public policies in the defense of the economic and social rights in Brazil. It also examines the convergence of this practice with the aims of the Constitutional and Democratic State. After that, the text suggests other forms of judicialization of public policies, more adequate to assure the economic and social rights in the Constitutional and Democratic State.

KEYWORDS: ECONOMIC AND SOCIAL RIGHTS. PUBLIC POLICIES. JUDICIAL REVIEW. JUDICIAL ACTIVISM. INCREMENTALISM.

Como citar este artigo

(ABNT)
QUINTAS, Fábio Lima. Juízes-administradores: a intervenção judicial na efetivação dos direitos sociais. Revista de informação legislativa: RIL, v. 53, n. 209, p. 31-51, jan./mar. 2016. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/209/ril_v53_n209_p31>.

(APA)
Quintas, F. L. (2016). Juízes-administradores: a intervenção judicial na efetivação dos direitos sociais. Revista de informação legislativa: RIL, 53(209), 31-51. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/209/ril_v53_n209_p31

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