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Competência ambiental legislativa e administrativa

Eduardo Fortunato Bim

Talden Farias

Resumo

Este trabalho propõe-se a estudar a repartição da competência ambiental legislativa e administrativa, a fim de contribuir para o estabelecimento de critérios resolutivos no caso de impasses ao discorrer sobre questões pouco abordadas pela doutrina.

Palavras-chave

Competência ambiental. Competência comum. Fiscalização ambiental. Licenciamento ambiental. Convalidação.

Título, resumo e palavras-chave em inglês

ENVIRONMENTAL COMPETENCE: LEGISLATIVE AND ADMINISTRATIVE

ABSTRACT: This paper aims to study the distribution of legislative and administrative environmental powers, seeking to contribute to the establishment of criteria in the case of resolving impasses to discuss matters little addressed by the doctrine.

KEYWORDS: ENVIRONMETAL COMPETENCY. COMMON COMPETENCY. ENVIRONMENTAL MONITORING. ENVIRONMENTAL LICENSING. VALIDATION.

Como citar este artigo

(ABNT)
BIM, Eduardo Fortunato; FARIAS, Talden. Competência ambiental legislativa e administrativa. Revista de informação legislativa: RIL, v. 52, n. 208, p. 203-245, out./dez. 2015. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/208/ril_v52_n208_p203>.

(APA)
Bim, E. F., & Farias, T. (2015). Competência ambiental legislativa e administrativa. Revista de informação legislativa: RIL, 52(208), 203-245. Recuperado de https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/52/208/ril_v52_n208_p203

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