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Saída responsável e liberdade assistida no Estatuto da Criança e do Adolescente

Renato Barão Varalda

Sumário

Introdução. 1. Tratamento jurídico especial à infância. 1.1. A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. 1.2. O princípio da prioridade absoluta. 1.3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 2. Medidas socioeducativas e protetivas. 2.1. Conceito das medidas socioeducativas e protetivas. 2.2. Medida de liberdade assistida. 2.3. Fins das medidas e a doutrina da proteção integral. 3. O adolescente em conflito com a lei. 3.1. MPDFT e pesquisas sobre o adolescente em conflito com a lei. 3.2. Perfil do adolescente em conflito com a lei. 4. Saída responsável. 4.1. Conceito e previsão legal 4.2. Dever do Estado à proteção integral do adolescente em conflito com a lei. 4.3. Decisões judiciais sobre saída responsável. Conclusão.

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