61 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 979, de 9 de junho de 2020
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MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021
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MPV nº 1.045, de 27 de abril de 2021
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MPV nº 949, de 8 de abril de 2020 (matéria orçamentária)
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MPV nº 950, de 8 de abril de 2020
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MPV nº 984, de 18 de junho de 2020
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MPV nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021
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MPV nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
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MPV nº 1.121, de 7 de junho de 2022
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Boletim nº 91, de 2021 – Licença compulsória de patentes para o combate à Covid-19: análise do PL nº 12, de 2021
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