27 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 656, de 7 de outubro de 2014
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MPV nº 549, de 17 de novembro de 2011
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MPV nº 777, de 26 de abril de 2017
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MPV nº 889, de 24 de julho de 2019
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MPV nº 836, de 30 de maio de 2018
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MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017
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MPV nº 960, de 30 de abril de 2020
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MPV nº 1.034, de 1 de março de 2021
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MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019
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MPV nº 946, de 7 de abril de 2020
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