MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv813/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017 Sumario_Executivo_MP813.pdf — 205.9 KB Conteúdo relacionado Fernando Boarato Meneguin Tramitação no Congresso Nacional – MP 813 Tramitação na Câmara – MP 813 Presidência da República – texto integral MP 813