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Resultados encontrados para o termo 'Código Florestal'
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29 /12/2022
- Sumários de MPs
MPV nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022
06 /05/2016
- Sumários de MPs
MPV nº 724, de 4 de maio de 2016
03 /05/2013
- Agenda Legislativa
Reforma do Código Florestal : busca do equilíbrio entre a agricultura sustentável e a preservação do meio ambiente
02 /05/2013
- Boletins Legislativos