Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 68/2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.150, de 2022, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.”. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Ato n. 14, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 19, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.150/2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.150, de 2022; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.150, de 2022, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Ricardo Salles (PL-SP), Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
• Encerrada a discussão.
• A Medida Provisória foi emendada. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.
• Designado Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 4. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo relator da Comissão Mista do Congresso Nacional, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário Nº 4 (art. 161, II).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 150; não: 122; total: 272.  Votação
• Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Comissão Nº 15 (art. 161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 15. Sim: 143; não: 195; total: 338.  Votação
• Retirado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Comissão 11 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 2: UNIÃO: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Destaque, com vistas à supressão, da expressão “com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2023, bem como os proprietários e possuidores dos imóveis rurais”, constante do §4º, do art. 29, da Lei nº 12.651/2012, alterada pelo Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 1.150/2022. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sérgio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN). Inteiro teor

Senado Federal ( SF )

• Aprovada no Senado Federal na forma do PLV 6/2023, com emendas. Retorna à Câmara dos Deputados

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado, em avulso e no DCD de 25/05/2023, Letra B.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Leitura do recebimento do Ofício nº 132/2023, do Senado Federal, que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com impugnações, do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2023 – 84ª Sessão).
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, oriundo da Medida Provisória nº 1.150, de 2022 (MPV 1.150-A/2022) (PLV 6/2023).
• Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação da Emenda nº 1; e das Emendas Supressivas do Senado Federal referentes aos arts. 4º e 78-b da Lei n. 12.651/2012, constantes do art. 1º; e aos arts. 14, 17, 25 e 31 da Lei nº 11.428/2006, constantes do art. 2º ambos do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023; na parte que suprime a alteração aprovada por esta casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, proposta pelo art. 1º Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, restabelecendo o texto aprovado, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitada a Emenda nº 1 e restabelecidos os dispositivos aprovados pela câmara consubstanciados no Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023. Sim: 66; não: 364; abtenção: 2; total: 432.  Votação
• Votação da Emenda nº 2 do Senado federal, com parecer pela aprovação, com exceção da parte que suprime a alteração aprovada por esta Casa ao §4º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,  proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2023, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Emenda nº 2 do Senado federal, com exceção da parte suprimida.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB/PR). Inteiro teor
• A matéria vai à sanção (MPV 1.150-C/2022) (PLV 6/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 121/2023/ PS-GSE. Inteiro teor
• Remessa do Ofício nº 122/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 635/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1150/2022 (Of 223/2023-CN)
  ". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 33/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLV 6/2023, promulgadas - MPV 1150/2022. Inteiro teor