Coletânea de legislação
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CÓDIGO CIVIL Esta edição inclui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispositivos constitucionais pertinentes e leis como a que trata da impenhorabilidade do bem de família, a que dispõe sobre serviços notariais e de registro, a lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, entre outras. R$ 10,00 |
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Esta obra apresenta a Lei nº 13.105, que instituiu o novo Código de Processo Civil. O novo CPC contém 1.072 artigos e caracteriza-se pelos avanços relativos à celeridade processual, à supressão de recursos meramente protelatórios e à uniformização jurisprudencial. R$ 9,00 |
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Apresenta-se neste volume o texto integral dos seis conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal: o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. R$ 7,00 |
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Esta edição reproduz o texto integral da histórica lei que, promulgada dois anos depois da Constituição de 1988, passou a regular as relações de consumo no Brasil a partir de 1991. R$ 4,00 |
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CULTURA O volume apresenta, como texto principal, a Lei nº 8.313/1991, mais conhecida com Lei Rouanet. Entre outras providências, ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). R$ 15,00 |
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DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL Inclui leis e decretos que fundamentam as políticas públicas de enfrentamento da pobreza e da desigualdade, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, o Programa Bolsa Família, a Política Nacional da Agricultura Familiar, o Prouni, o Projovem, o Programa Minha Casa, Minha Vida, o Plano Brasil Sem Miséria, o Pronatec, a Lei de Cotas e o Programa Mais Médicos. R$ 15,00 |
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EDUCAÇÃO BÁSICA Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei nº 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No volume figuram também os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como mais de vinte normas correlatas, entre as quais está a Lei nº 13.415/2017, que alterou a LDB de 1996. A coletânea reúne ainda leis e decretos mais diretamente relacionados ao estudante, ao professor e às instituições, bem como quatro atos internacionais. R$ 6,00 |
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PÚBLICA Duas normas essenciais são a base desta coletânea: a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 4.320/1964. R$ 5,00 |
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GOVERNANÇA PÚBLICA A par dessa lei e de alguns atos internacionais, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, diversos decretos – entre eles, o Decreto no 9.094/2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, e o Decreto de 7 de março de 2017, que criou o Conselho Nacional para a Desburocratização – Brasil Eficiente. R$ 5,00 |
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LEI MARIA DA PENHA O volume contém a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico. A obra inclui os dispositivos constitucionais pertinentes, além de leis e decretos. Ao final, reproduz-se o texto de três atos internacionais: a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Protocolo Facultativo a essa Convenção e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará. R$ 5,00 |
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LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PÚBLICOS A norma central desta coletânea é a Lei nº 8.666, que, promulgada em 1993, regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. R$ 6,00 |
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O volume apresenta, entre as normas mais recentes, a Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), e o Decreto nº 7.387/2010, que institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. Atualizada até agosto de 2014, Patrimônio cultural contém os dispositivos constitucionais pertinentes e alguns atos internacionais significativos, como a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais. Contém ainda a Lei nº 10.413/2002, que determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização, além da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Ao final, a obra apresenta um minucioso índice geral de assuntos e entidades. R$ 14,00 |
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A norma central desta obra é a Lei nº 11.771/2008, que, entre outras providências, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico no País. R$ 6,00 |