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Resultados encontrados para o termo 'Estatuto da Pessoa com Deficiência'
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06 /01/2021
- Sumários de MPs
MPV nº 1.025, de 31 de dezembro de 2020
03 /02/2020
- Sumários de MPs
MPV nº 917, de 31 de dezembro de 2019
19 /10/2015
- Boletins Legislativos
Boletim nº 40, de 2015 – Capacidade Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Autor(es):
Felipe Basile