12 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 897, de 1º de outubro de 2019
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MPV nº 847, de 31 de julho de 2018
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MPV nº 838, de 30 de maio de 2018
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MPV nº 751, de 9 de novembro de 2016
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MPV nº 707, de 30 de dezembro de 2015
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MPV nº 663, de 19 de dezembro de 2014
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MPV nº 633, de 26 de dezembro de 2013
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MPV nº 606, de 18 de fevereiro de 2013
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MPV nº 594, de 6 de dezembro de 2012
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MPV nº 554, de 23 de dezembro de 2011
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