MPV nº 554, de 23 de dezembro de 2011 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv554/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 554, de 23 de dezembro de 2011 Sumario_Executivo_MPV_554.pdf — 59.7 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 554 Tramitação na Câmara - MP 554 Tramitação no Senado - MP 554 Ailton Braga Fernando Lagares Távora