MPV nº 594, de 6 de dezembro de 2012 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv594/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 594, de 6 de dezembro de 2012 Sumario_Executivo_MPV_594.pdf — 30.6 KB Conteúdo relacionado Presidência da República - texto integral MP 594 Tramitação na Câmara - MP 594 Tramitação no Senado - MP 594 Ailton Braga Silvia Maria Caldeira Paiva