Publicações Portal

MPV nº 1.309, de 13 de agosto de 2025 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.170, de 28 de abril de 2023 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.154, de 1 de janeiro de 2023 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 1.109, de 25 de março de 2022 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

Boletim nº 92, de 2021 – Reforma Administrativa: aspectos jurídico-constitucionais da PEC nº 32, de 2020 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Boletins Legislativos

MPV nº 1.042, de 14 de abril de 2021 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 886, de 18 de junho de 2019 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

MPV nº 870, de 1º de janeiro de 2019 Localizado em Estudos Legislativos / Tipos de Estudos / Sumários de MPs

Resultado da busca