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File Análise da MPV nº 942, de 2 abril de 2020
Subsídios para apreciação da Medida Provisória n.º 942, de 2 de abril de 2020, quanto à adequação orçamentária e financeira.
File Análise da MPV nº 825, de 27 de março de 2018
File Análise da MPV nº 696, de 2 de outubro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a ...