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28/04/2020 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Coronavírus, Covid-19, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Telecomunicações, tributação

05/09/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: tributação