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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022

Tema: Medida Provisória, indenização

14/07/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.375, de 3 de julho de 2026

Tema: Cargos, Carreiras, Emenda Constitucional, Emenda Constitucional nº 79, Emenda Constitucional nº 98, MPV 1.375/2026, Planos Especiais, cargos efetivos vagos, delitos transfronteiriços, direito de opção, indenização