Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 21/08/2026 - Notas Técnicas e Informativos Nota Técnica 50/2026 - Vedações relacionadas às finanças públicas em ano eleitoral. Tema: Defeso Eleitoral, LRF, Lei das Eleições, Orçamento público, Restrições Fiscais, ano eleitoral de 2026, emendas parlamentares, vedações orçamentárias